Quarta-feira, 28 de Junho de 2017

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Em Chavantes, ex-prefeita, ex-chefe de gabinete e ex-secretário são condenados por improbidade administrativa
Sexta-Feira, 02 de Dezembro de 2016.
Em Chavantes, ex-prefeita, ex-chefe de gabinete e ex-secretário são condenados por improbidade administrativa
Crimes praticados na Prefeitura de Chavantes há 05 anos recebem agora, no final de 2016, a condenação por Improbidade Administrativa e suspensão dos direitos políticos por 05 anos, tendo em vista decisão judicial em Ajuizamento de Execução de Sentença praticada pelo Ministério Público, Promotoria de Chavantes, sendo certo que a  nota fiscal lavrada pelo fornecedor dos serviços ultrapassou o limite imposto pela lei quando não precisa de licitação, tendo valor bruto de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Os réus, Ana Alonso, José Carlos Cadamuro e Zanata, respectivamente prefeita, chefe de gabinete e secretário, contrataram serviços de recolhimento de galhadas pelo Município (limpeza urbana), que seriam executados com a participação de um veículo caminhão, sem a necessária e exigida Licitação Pública, o que gerou, pelo Poder Judiciário, a citação dos executados para pagarem o montante de R$152.781,94 no prazo de 15 dias e, não sendo realizado o pagamento no prazo, uma multa de 10% incidirá sobre o total e, não sendo realizado o pagamento, já está determinada a penhora de bens e valores para satisfação do débito, devendo serem citados para tanto.

A ex-prefeita Ana Alonso concorreu em 2016 a uma das cadeiras do Legislativo chavantense e, vitoriosa nas urnas, perdeu na Justiça e deve aguardar um Decreto Legislativo elaborado pelos novos vereadores eleitos para 2017 tão logo tomem posse, eis que não haverá tempo hábil para que os vereadores atuais cumpram corretamente o procedimento camarário. O Decreto Legislativo determinará a perda de mandato da ex-prefeita eleita vereadora, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que a suspensão dos direitos políticos ocorreu apenas após o dia das eleições, não cabendo recurso contra expedição do diploma.
 
Os executados também estão com os direitos políticos suspensos por 05 anos, o que os impedem de concorrer a qualquer cargo ou contratar com o Poder Público até o ano de 2022, sendo certo que a decisão já foi comunicada a Justiça Eleitoral.

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